Projeto de Regularização de Imóvel Junto PMSP
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Existe Anistia de Imóvel em aberto até 31/12/24
O Certificado de Regularização de Imóvel é fundamental por várias razões:
Legalidade: O certificado comprova que o Imóvel está em conformidade com as normas e regulamentos municipais, evitando problemas legais futuros.
Valorização: Imóveis regularizados tendem a ter maior valor de mercado, facilitando vendas ou locações.
Segurança: A Regularização garante que a construção foi realizada de acordo com padrões de Segurança, protegendo os ocupantes.
Acesso a Financiamentos: Bancos geralmente exigem a Regularização para conceder empréstimos ou financiamentos imobiliários.
Tranquilidade: Ter o Imóvel regularizado proporciona paz de espírito ao proprietário e aos moradores.
Lei da Anistia de Imóveis
A Lei de Regularização de edificações, também conhecida como Lei de Anistia de Imóveis, foi publicada pela Prefeitura de São Paulo em outubro de 2019. Ela oferece aos cidadãos a oportunidade de se adequarem às normas de construção e Ocupação do solo da cidade. Imóveis construídos até 2014 e que apresentam irregularidades podem ser regularizados e ajustados às regras da Prefeitura.